Jorge Reis Novais, Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional Em Estado de Direito Democrático, Coimbra Editora, dezembro de 2012, Portugal

Em julho de 2012, um jornalista britânico, colunista do Financial Times, foi convidado para palestrar em Lisboa sobre a crise financeira e quando foi confrontado, à chegada, com a decisão do Tribunal Constitucional português que acabara de declarar a inconstitucionalidade dos cortes dos 13.º e 14.º meses de funcionários públicos e pensionistas, não lhe ocorreu melhor que exclamar algo do género: isso de entregar a um bando de juízes um poder sério é de loucos... Nessa posição esteve bem acompanhado, entre nós, por políticos, comentadores, governantes, e banqueiros que nos meses seguintes inundaram a comunicação social com críticas violentas à decisão do Tribunal Constitucional e apelos à revisão da Constituição.
Em Estado de Direito nada há de mais sério que a garantia dos direitos fundamentais, como as liberdades, a privacidade, a segurança social, o acesso aos cuidados de saúde ou ao ensino. Quem deve, então, sobretudo em situações de crise, decidir ou ter a última palavra nesses domínios: o Governo ou o Tribunal Constitucional, a lei ou a Constituição?
Este livro é, em alguma medida, uma espécie de comentário àquele episódio e uma tomada de posição sobre esta controvérsia, mas também uma crítica desenvolvida ao nosso sistema constitucional de garantia dos direitos fundamentais.