Constituição Política da República Portuguesa,
Aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrando em vigor a 11 de abril do mesmo ano, e modificada pela Lei nº 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966, de 23 de Março e 21 de Maio de 1935; 18 de Dezembro de 1937, 23 de abril de 1938 e 17 de Setembro de 1945;

e
Acto Colonial

com as alterações constantes das leis nº. 1:900 e 2:909, de 21 de Março de 1935 e 17 de Setembro de 1945.
Edição Oficial.
Lisboa, Imprensa Nacional, 1946, Portugal.