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Arquipelago de Origem:
Lisboa (cidade)
Data da Peça:
1946-00-00
Data de Publicação:
28/05/2020
Autor:
Estado Novo/Imprensa Nacional
Chegada ao Arquipélago:
2020-05-28
Proprietário da Peça:
Privado
Proprietário da Imagem:
Privado
Autor da Imagem:
Privado
Constituição Política da República Portuguesa, Acto Colonial, Edição Oficial. Lisboa, Imprensa Nacional, 1946, Portugal

Categorias
    Descrição

    Constituição Política da República Portuguesa,
    Aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrando em vigor a 11 de abril do mesmo ano, e modificada pela Lei nº 1885, 1910, 1945, 1963 e 1966, de 23 de Março e 21 de Maio de 1935; 18 de Dezembro de 1937, 23 de abril de 1938 e 17 de Setembro de 1945;


    e
    Acto Colonial


    com as alterações constantes das leis nº. 1:900 e 2:909, de 21 de Março de 1935 e 17 de Setembro de 1945.
    Edição Oficial.
    Lisboa, Imprensa Nacional, 1946, Portugal.