Observância das normas sobre o casamento dos militares caídas em inexplicável desuso. (2)
Decreto-lei n.º 31:107 de 18 de janeiro de 1941.
Lisboa, Portugal

As normas para o casamento das Professoras Primárias do Ministério da Educação Nacional, Art.º 9 do dec. 27.279 de 24-11-1936 e circ. N.º 30-1, 2, de 7-4-1937, datam do Estado Novo de Salazar e, a partir de 1936, as professoras primárias que se quisessem casar tinham de pedir autorização ao Ministro da Educação Nacional.
O Decreto-Lei 27.279 de 24 de novembro de 1936 dizia no seu artigo 9º:
O casamento das professoras não poderá realizar-se sem autorização do Ministro da Educação Nacional, que só deverá concedê-la nos termos seguintes:
1º Ter o pretendente bom comportamento moral e civil;
2º Ter o pretendente vencimento ou rendimentos, documentalmente comprovados, em harmonia com os vencimentos da professora.
Num curto espaço de tempo, esta norma era estendida a todo o professorado e depois ao Exército e ao funcionalismo público.